Estamos vivenciando um processo deliberado de ataque às Instituições federais de ensino superior (IFES) e à produção científica, um ataque que revela a política do atual Governo para a Educação e a Ciência e Tecnologia.
O corte de cerca de 30% do orçamento de custeio e capital das IFES foi a primeira medida do Governo, com sérios impactos materiais na manutenção e nos investimentos. Esta medida foi reproduzida em alguns Estados da Federação, a partir da mesma lógica de restrição orçamentária.
O mesmo processo ocorre com o orçamento do CNPq, que foi reduzido de R$ 2,637 bilhões em 2014 para R$ 1,460 bilhões em 2018, sendo que o valor desembolsado pela agência com fomento (financiamento de projetos) encolheu 65% desde 2014, reduzindo-se a R$ 270 milhões em 2018. Em 2019, o orçamento de fomento previsto em R$ 127 milhões foi contingenciado pela metade, com possibilidades de suspensão do pagamento de bolsas e de projetos científicos já aprovados. Some-se a isso o anúncio da diminuição em 25% do valor das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado e a redução do número de bolsas.
O Ministério da Educação também decidiu cortar pela metade o orçamento da CAPES. Para 2020, está sendo proposto um orçamento de R$ 2,2 bilhões contra os R$ 4,3 bilhões previstos em 2019. O ministro da Educação argumenta que a medida é necessária para garantir que as IFES tenham em 2020 quase o mesmo montante de recursos destinados em 2019 para custear suas atividades.
O desembolso anual destinado a P&D pelas agências de fomento (CNPq, CAPES e FINEP) passou de R$ 13,078 bilhões em 2014 para R$ 6,959 bilhões em 2018. Este valor foi reduzido para em 2019 e ainda parte dele foi contingenciada.
Avaliações realizadas por professores(as) e pesquisadores(as) de todo o País indicam que o projeto do atual Governo aponta para a dissolução dos pilares da educação superior e da pesquisa, especialmente nas instituições públicas.
Reproduzimos, aqui, algumas das análises efetuadas nas assembleias da Associação de Professores da Universidade Federal do Paraná (APUFPR), que sintetizam de certa forma as discussões realizadas por outras Associações.
Já não bastassem os cortes orçamentários indicados, o Governo apresenta, através de um Projeto de Lei, a proposta chamada Future-se e também anuncia a intenção de criar novos critérios de repasse de verba para as universidades e institutos federais. O PL, que poderá ser substituído por uma Medida Provisória tendo em vista sua rejeição pelas IFES, modifica 16 leis, altera o marco legal da Educação Superior (Lei de Diretrizes e Bases), altera dispositivos da C&T, do PRONAC, das normas tributárias, das Organizações Sociais e da carreira docente. A proposta não trata de questões históricas fundamentais ao mesmo tempo em que omite considerações sobre o desenvolvimento socioeconômico, suas crises e impactos, e sobre a importância da pesquisa neste contexto.
Com este PL o Ministério da Educação pretende repassar recursos para as IFES de acordo com os índices de pesquisa, empregabilidade e desempenho. O índice de governança, medido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2018, também deve ser tomado como base para a distribuição de recursos. De acordo com a proposta, as universidades com maior quantidade de cursos voltados ao mercado (ou seja, com maiores índices de empregabilidade depois da formatura) serão privilegiadas na destinação dos recursos, provocando uma disparidade de investimento entre instituições.
Esta proposta não apenas desconsidera a história das IFES na formação de pessoal de nível superior, tecnológico e técnico no País, como institui o paradoxo de exigir critério de empregabilidade diante de uma política econômica geradora de desemprego, de ataque aos direitos previdenciários e de precarização das relações de trabalho.
Ao resumir as regras de repasse de verbas aos níveis de empregabilidade, o Governo Federal avança no desmonte de áreas fundamentais para o atendimento das necessidades da sociedade que não são diretamente vinculadas à lógica do mercado. É desnecessário mostrar que, nessa lógica, o pensamento crítico e o contraponto, fundamentos da produção do conhecimento, ficam em segundo plano para que percam força e definhem.
Pela proposta, tanto a pesquisa quanto a produção didática e científica passam a ser submetidas às variações de demandas do mercado. A inviabilidade prática de avaliar tais variações em toda sua complexidade é substituída por um critério de desempenho no qual quanto maior o número de patentes com ampla aceitação no mercado, mais investimentos a universidade receberá. Assim, além de condicionar o financiamento das IFES às pesquisas e projetos de inovação voltados aos interesses exclusivos de certas áreas do setor produtivo, relega a segundo plano os projetos voltados às demandas sociais. Esta proposta do MEC, portanto, acirra ainda mais a imposição de uma lógica mercantil, afastando-se de uma produção científica socialmente referenciada. Nem mesmo as organizações privadas em geral serão beneficiárias de tal política, que tende a criar exclusividade na utilização do patrimônio científico acumulado historicamente nas IFES apenas para aquelas que poderão pagar por isso.
A estratégia do Governo Federal parece ser a de sufocar o orçamento das instituições, destruindo a sua função social para, depois, impor uma lógica de financiamento voltada unicamente para atender interesses particulares.
É urgente que todos, docentes, pesquisadores(as), estudantes, bolsistas e estudantes de iniciação cientifica, de mestrado e doutorado se posicionem:
1. Contra o esvaziamento do pensamento crítico;
2. Contra a perda da autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal;
3. Contra o sufocamento da autonomia científica, que passa a ser subordinada aos interesses do contratante particular;
4. Contra a criação do fundo de financiamento sujeito a oscilações de acordo com a quantidade de recursos captada e os ânimos do mercado, que como se sabe é sujeito às crises cíclicas de acumulação com consequências não apenas econômicas, como jurídicas, políticas e sociais;
5. Contra a prática de disputa por verba entre os(as) pesquisadores(as) e departamentos na corrida por financiamento, prejudicando as pesquisas essenciais para a sociedade e ao mesmo tempo estimulando um clima de competitividade ainda maior entre os docentes e departamentos.
6. Contra o enfraquecimento da pesquisa básica, que acabará por ser substituída pela pesquisa imediatamente aplicada que oferece resultados práticos a seus financiadores;
7. Contra o menosprezo às Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas, em que majoritariamente se encontram os Estudos Organizacionais, submetidas à valorização do viés tecnicista mercantil;
8. Contra a priorização de projetos de pesquisa sem vínculo social, agravando a já atual dessimetria entre os aportes de recursos voltados aos interesses privados e sociais;
9. Contra a extinção da atual carreira docente, a contratação de docentes pelas Organizações Sociais – OS sem concurso público, e a instituição de carreiras e remunerações diferenciadas;
10. Contra o desrespeito à escolha dos dirigentes das IFES por consulta tripartite à comunidade, substituída por decisão de cunho político-ideológico.
Talvez algumas pessoas possam considerar que estes cenários sejam pessimistas. Mas eles são, de fato, historicamente realistas. Quando o processo destrutivo se consolida, exceto por aqueles que mantêm a consciência crítica da realidade, o imediato destruído passa a ser a referência de análise, objeto de ajustes e reformas oportunistas. Para os que escolhem o caminho do colaboracionismo propositivo, hoje, acreditando que é possível reverter o projeto político inscrito nas determinações históricas com base em discursos e debates abstratos, fica o clássico alerta científico: se a aparência da coisa fosse igual à sua essência, toda ciência seria desnecessária.
As ações individuais contra as políticas do Governo são muito importantes, mas sua efetividade precisa ser coletiva. Por isso, é fundamental fortalecer a SBEO como espaço de resistência e de garantia da autonomia da produção científica em EOs. Para tanto, é necessário não apenas reafirmar o compromisso assumido em sua fundação enquanto pesquisadores(as), docentes e estudantes, como igualmente ampliar a mobilização para expandir o corpo de associados de forma a continuar levando adiante a SBEO.
Neste momento, aquilo que se tem que fazer, urgente e concretamente, como uma sociedade de pesquisadores(as), tem que ser feito agora, pois amanhã poderá ser muito tarde. Em nome da autonomia e da liberdade de proposição teórica, metodológica, epistemológica e ontológica, é imperioso refutar com veemência as propostas do atual Governo para a Educação Superior e o Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia, que contém em si mesma uma tragédia anunciada para o Futuro mesmo da Sociedade.
Diretoria da Sociedade Brasileira de Estudos Organizacionais
Recife, 28 de agosto de 2019.
